A remição de pena pela leitura tem o objetivo de reduzir quatro dias de pena às pessoas privadas de liberdade, mediante a leitura de uma obra literária, científica ou filosófica, proporcionando o contato com a leitura, o compartilhamento de ideias, opiniões, emoções, além de favorecer a humanização e a construção de laços sociais.
As atividades de leitura, com vistas à de remição de pena e ressocialização das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional do Distrito Federal, tiveram início em 2018, por meio do projeto “Ler Liberta”, e a Política de Remição de Pena pela Leitura foram instituídas por cooperação mútua entre Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
⇅ Como funciona ▼
A participação dos custodiados ocorre de forma voluntária, obedecendo a critérios que envolvem o nível de escolaridade, mediante inscrição.
Os participantes recebem os livros em suas celas junto com um manual que contém orientações básicas sobre o atendimento educacional e toda a dinâmica dessa forma de remição. Os custodiados têm o prazo de até 21 dias para concluir a leitura. Após esse período, são aplicados relatórios para comprovar a leitura da obra.
O limite para cada custodiado é de 12 obras por ano, o que dá, no máximo, 48 dias de remição a cada ano.
O Centro Educacional 01 de Brasília (CED 01 de Brasília) é a unidade escolar responsável por esse atendimento educacional, contando com uma equipe pedagógica específica para atuar na política.
⇅ Unidades Prisionais atendidas ▼
► Penitenciária do Distrito Federal I – PDF I
► Penitenciária do Distrito Federal II – PDF II
► Centro de Internamento e Reeducação – CIR
► Centro de Detenção Provisória I – CDP I
► Centro de Detenção Provisória II – CDP II
► Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF
► Centro de Progressão Penitenciária – CPP
► Penitenciária Federal em Brasília – PFBRA
► Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal – NCPM
► Divisão de Controle e Custódia de Presos – DCCP
⇅ Metas ▼
A Política de Remição de Pena pela Leitura tem como meta alcançar anualmente até 10% das pessoas privadas de liberdade dos estabelecimentos penais do sistema penitenciário e das unidades de recolhimento do Distrito Federal. Além disso, visa também ampliar o rol de títulos e o quantitativo de livros disponíveis para leitura.
⇅ Relatórios ▼
► Relatório do 1º semestre/2023 *atualizado em 29/8/2023
► Relatório de 2022 (transição)
⇅ Legislação ▼
Plano
► Plano de Trabalho – Ler Liberta: Política de Remição de Pena pela Leitura no Distrito Federal
Portarias
► Portaria Conjunta nº 10, de 5 de abril de 2023
► Portaria Conjunta nº 11, de 28 de setembro 2022
► Portaria Conjunta nº 13, de 14 de outubro de 2022
► Portaria nº 10, da Vara de Execuções Penais do DF, de 17/11/2016
Resolução
Resolução n° 391, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os procedimentos e diretrizes a serem observados para o direito à remição de pena por meio de práticas sociais e educativas nos ambientes privados de liberdade.
