A gestão democrática da educação básica na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal é regulada pela Lei n.º 4.751, de 7 de fevereiro de 2012.
O normativo institui o processo eleitoral para escolha de Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares públicas como forma de participação ativa da comunidade escolar na tomada de decisões, promovendo a transparência e a gestão responsável no ensino público.
⇅ Legislação ▼
Lei
↳ Lei n.º 4.751/2012 (7/2/2012): dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica da Rede Pública de Ensino do DF.
Resoluções
↳ Resolução n.º 1/2024 – SEE/GAB/CEC (23/7/2024): Regulamenta o processo eleitoral para escolha de Conselheiros Escolares, Diretores e ViceDiretores das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, de que trata a Lei Distrital nº 4.571, de 7 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
↳ Resolução n.º 2/2024 – SEE/GAB/CEC (21/8/2024): Altera a Resolução nº 1/2024 – SEE/GAB/CEC, que regulamenta o processo eleitoral para escolha de conselheiros escolares, diretores e vice-diretores das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal de que trata a Lei Distrital nº 4.571, de 7 de fevereiro de 2012.
Portarias
↳ Portaria n.º 637/2024 (4/6/2024): designa os integrantes da Comissão Eleitoral Central da SEEDF.
↳ Portaria n.º 636/2024 (4/6/2024): institui a Comissão Eleitoral Central da Secretaria de Estado de Educação do DF.
↳ Portaria n.º 669/2024 (12/6/2024) Constitui Grupos de Trabalho Regionais da Gestão Democrática que atuarão na operacionalização do processo eleitoral para escolha de conselheiros escolares, diretores e vice-diretores das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal de que trata a Lei Distrital nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012.
↳ Portaria n.º 670/2023 (12/6/2023): Designa os integrantes dos Grupos de Trabalho Regionais da Gestão Democrática, no âmbito das Coordenações Regionais de Ensino, que atuarão na operacionalização do processo eleitoral para escolha de conselheiros escolares, diretores e vice-diretores das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal de que trata a Lei Distrital nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012.
Editais 2024
↳ Edital processo eleitoral 2024
↳ Edital nº 39/2024 Retificação do Edital nº 33, de 24 de julho de 2024, de processo eleitoral para escolha de conselheiros escolares, diretores.
Unidas escolares participantes do processo eleitoral de 2024
▸ CRE Brazlândia atualizado em 22/10/24
▸ CRE Ceilândia atualizado em 22/10/24
▸ CRE Gama
▸ CRE Núcleo Bandeirante atualizado em 22/10/24
▸ CRE Paranoá atualizado em 27/9/24
▸ CRE Planaltina atualizado em 22/10/24
▸ CRE Plano Piloto atualizado em 23/10/24
▸ CRE Recanto das Emas atualizado em 23/10/24
▸ CRE Santa Maria atualizado em 22/10/24
▸ CRE São Sebastião atualizado em 23/10/24
▸ CRE Taguatinga atualizado em 22/10/24
Documentos da Comissão Eleitoral Local (CEL)
b) Declaração de atualização cadastral do CPF do responsável pelo estudante
c) Recibo de inscrição – Conselho Escolar
d) Recibo de inscrição – Diretor e Vice-Diretor
e) Justificativa do indeferimento de registro de candidatura – Diretor e Vice-Diretor
f) Justificativa do indeferimento de registro de candidatura – Conselho Escolar
g) Edital resultado preliminar das inscrições e do credenciamento de fiscais
h) Edital resultado final das inscrições e do credenciamento de fiscais
i) Formulário Pedido de Reconsideração, Recurso ou Impugnação
j) Ata da sessão pública – Campanha eleitoral
k) Lista de presença na sessão pública – Campanha eleitoral
l) Ficha de inscrição para Mesas Receptora e Apuradora
n) Cartaz de identificação dos candidatos
o) Cédulas
p) Termo de Recebimento de Material Eleitoral
q) Declaração de conferência da urna para início da votação
r) Declaração de conferência da urna para início da apuração
s) Ata da Mesa Receptora – Diretor e Vice-Diretor e Conselho Escolar
t) Ata da Mesa Apuradora – Diretor e Vice-Diretor – Chapa única
u) Ata da Mesa Apuradora – Diretor e Vice-Diretor – Múltiplas Chapas
v) Ata da Mesa Apuradora – Conselho Escolar
w) Termo de Posse – Conselho Escolar
x) Formulário de apresentação de denúncia
y) Edital do Resultado Preliminar das Eleições
z) Edital do Resultado Final das Eleições
Eleição de Conselheiro Escolar
a) Ficha de inscrição para o Conselho Escolar
b) Termo de Compromisso de participação em curso de Conselheiro Escolar
c) Credenciamento de fiscal de candidato ao Conselho Escolar
Eleição de Diretor e Vice-Diretor
a) Ficha de inscrição para Diretor e Vice-Diretor
b) Termo de Compromisso de participação em curso de gestores escolares
c) Declaração de inexistência de causas de inelegibilidade e de impedimentos
d) Plano de Trabalho para gestão da unidade escolar
e) Credenciamento de Fiscal de Chapa
Diretores, vice-diretores e conselheiros escolares
Edital nº 58/2024 • DODF nº230 de 3/12/2024
Informações atualizadas em 25/10/2024
Fonte: Comissão Eleitoral Central da Secretaria de Educação do DF
