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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
1/08/23 às 19h10 - Atualizado em 3/08/23 às 14h28

Benefício educacional

 

Descrição Oferta de alimentação escolar com refeições que atendam as especificidades nutricionais (patologia, alergia, intolerância e outros) durante o período em que estão no ambiente escolar.
A quem se destina Estudantes da rede pública de ensino que possuem restrição alimentar.
O que fazer A família do estudante deve apresentar o laudo médico que comprove a necessidade de alimentação diferenciada, na secretaria da escola em que estiver regularmente matriculado, para a adaptação dos cardápios, conforme a necessidade específica descrita no laudo.
Documentação Laudo e/ou relatório médico.
Informações Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020.
Unidades Escolas públicas do DF
Descrição Oferta de transporte escolar aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, que residem em locais não atendidos pelo transporte público coletivo, com o objetivo de garantir o acesso à Unidade Escolar.
A quem se destina Estudantes devidamente matriculados na rede pública de ensino.
O que fazer Os pais ou responsáveis devem solicitar junto às escolas a inclusão no transporte escolar, bem como assinar o Termo de Adesão em que constam as regras referentes à utilização do transporte.

Os requisitos para inclusão no transporte escolar estão descritos na Portaria 192/2019 SEDF, sejam elas:

Residir em localidade onde não haja transporte público coletivo, urbano ou rural;

Residir a mais de dois quilômetros de distância da Unidade Escolar, na qual estiver matriculado, dentro do limite do Distrito Federal;

Não ser beneficiário do Passe Livre Estudantil;

Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF próprio.

Documentação Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Termo de compromisso devidamente assinado pelos pais ou responsáveis;

Comprovante de Residência.

Informações Portaria n° 192, de 10 de junho de 2019 – Estabelece os critérios e procedimentos para oferta do transporte escolar aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Unidades Escolas públicas do DF

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